Alimentos-Estadual/Federal
ESTADUAL:
LEIS:
LEI Nº 14.180, DE 16 DE JANEIRO DE /2002 - Dispõe sobre a habilitação de estabelecimento de produtor artesanal ou de agricultor familiar para produzir ou manipular alimentos para fins de comercialização. Regulamentada pelo Decreto n° 44.133, de 19 de outubro de 2005.
LEI Nº 15.072, DE 5 DE ABRIL DE 2004 - Dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino. Regulamentada pelo Decreto nº 47.557, de 10 de dezembro de 2018.
DECRETOS:
DECRETO Nº 44.133, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 - Regulamenta a Lei nº 14.180, de 16 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a habilitação de estabelecimento de produtor artesanal ou de agricultor familiar para produzir ou manipular alimentos para fins de comercialização.
DECRETO Nº 47.557 DE DEZEMBRO DE 2018 - Regulamenta a Lei n° 15.072, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.
RESOLUÇÕES:
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.458, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.- Divulga o Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos de Boas Práticas de armazenamento, distribuição e transporte de alimentos, incluindo as bebidas e água para consumo humano, embalagens destinadas a entrar em contato direto com alimento, matérias-primas alimentares, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.460, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 - Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – para as atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário, estabelece sua classificação de risco para fins de licenciamento sanitário e dispõe sobre a responsabilidade de licenciamento sanitário do Estado e dos Municípios no âmbito do estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.711, DE 17 DE ABRIL DE 2019. - Institui o Programa Mineiro de Monitoramento da Qualidade dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário e aprova os regulamentos técnicos dos programas específicos que o integram.
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.914, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o uso de maionese caseira e outros molhos em bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, trailers de lanches e demais estabelecimentos similares, bem como por vendedores.
RESOLUÇÃO SES/MG N.º 7.123, DE 27 DE MAIO DE 2020 - Divulga o Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
FEDERAL:
LEIS:
LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Alterada pela Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018.
LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Alterada pela lei nº. 11.972 de 06 de julho de 2009.
LEI Nº 11.972, DE 06 DE JULHO DE 2009 - Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
LEI Nº 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
DECRETOS:
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - Regulamenta os artigos 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
DECRETO Nº 10.032, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
PORTARIAS:
PORTARIA SVS/MS Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.- Aprova o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos".
PORTARIA SVS/MS Nº 72, DE 24 DE AGOSTO DE 1995 - Autoriza o uso de Fosfato Trissódico Dodecahidratado com a função de coadjuvante de tecnologia na lavagem de ovos e carcaças de carnes cruas, tais como: bovinas, porcinas e ovinas.
PORTARIA SVS/MS Nº 27, DE 18 DE MARÇO DE 1996 - Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, e não metálicos.
PORTARIA Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico; "Condições HigiênicosSanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos
PORTARIA SVS/MS Nº 30, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 - Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Controle de Peso, constante do anexo desta Portaria.
PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021 - Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade
INSTRUÇÕES NORMATIVAS:
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 16, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA nº 28, DE JULHO DE 2018 - Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 77, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 – Estabelece critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta IN e do seu Anexo. Alterada pela IN MAPA Nº 59, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº Nº 11, DE 9 DE MAIO DE 2019 - Estabelece o regulamento para ingresso, no território nacional, de produtos de origem animal presumivelmente não veiculadores de doenças contagiosas, em bagagem de viajantes, para consumo próprio e sem finalidade comercial, na forma desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 59, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera a Instrução Normativa MAPA nº 77, de 26 de novembro de 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 67, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, na forma desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 73, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Estabelece em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 51, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece a lista de limites máximos de resíduos (LMR), ingestão diária aceitável (IDA) e dose de referência aguda (DRfA) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 60, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 66 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 - Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada. (INSTITUI O ANEXO XI EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTIGO ANEXO X DA RDC Nº 27/2010).
RESOLUÇÕES:
RESOLUÇÃO N° 363, DE 29 DE JULHO DE 1999 - Estabelece que o processo de industrialização e comercialização de palmitos está sujeito, como toda a indústria de alimentos, à obrigatoriedade de cumprimento das Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços, Controle de Pontos Críticos (APPCC) e Controle e Garantia de Qualidade. Alterada pela RDC Nº 18, de 19/11/1999.
RESOLUÇÃO N° 105, DE 19 DE MAIO DE 1999 - Aprovar os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos e seus Anexos. Alterada pela RDC Nº 17, de 17/03/2008; Alterada pela RDC Nº 51, de 26/11/2010; Alterada pela RDC Nº 52, de 26/11/2010; Alterada pela RDC Nº 56, de 16/11/2012.
RDC's:
RDC Nº 22, DE 15 DE MARÇO DE 2000 - Dispõe sobre os Procedimentos Básicos de Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Importados Pertinentes à Área de Alimentos.
RDC Nº 28, DE 28 DE MARÇO DE 2000 - Dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano e o roteiro de inspeção sanitária em indústrias beneficiadoras de sal. Alterada pela RDC Nº 215, de 01/08/2022.
RDC Nº 91 DE 11 DE MAIO DE 2001 - Aprovar o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.
RDC Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
RDC Nº 267, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis.
RDC Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Alterada pela RDC Nº 52, de 29/09/2014.
RDC Nº 218, DE 29 DE JULHO DE 2005 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.
RDC Nº 20, DE 22 DE MARÇO DE 2007- Aprovar "Regulamento Técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos". Alterado pela RDC 498, de 20/08/2021.
RDC Nº 51, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos.
RDC Nº 52, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos. Alterado pela RDC Nº 326, DE 03/12/2019
RDC Nº 56, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos. Alterado pela RDC Nº 589, DE 20/12/2023.
RDC Nº 52, 29 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação.
RDC N° 89, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - Aprova o regulamento técnico sobre materiais celulósicos para cocção e filtração a quente e dá outras providências.
RDC N° 153, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências. Alterada pela RDC Nº 418, de 01/09/2020.
RDC Nº 182, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.- Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais. Alterada pela RDC Nº 331, de 23/12/2019.
RDC Nº 240 DE 26 DE JULHO DE 2018 - Altera a Resolução - RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. Alterada pela RDC Nº 316, de 17/10/2019.
RDC Nº 241, DE 26 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos.
RDC Nº 243, DE 26 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares. Alterada pela RDC Nº 466, de 20/02/2021.
RDC Nº 326, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências. Alterada pela RDC Nº 391, de 26/05/2020.
RDC Nº 429, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 - Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
RDC Nº 655, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.
RDC Nº656, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.
RDC Nº 716, DE 01 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos.
RDC Nº 717, DE 01 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre os requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano.
RDC Nº 727, DE 01 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.
RDC Nº 839, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes.
RDC Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.(REVOGA A RDC 23/2000 e 27/2010, E O ANEXO X, QUE PASSA A SER ANEXO XI).
RDC Nº 854, DE 04 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis às embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos destinados a entrar em contato com alimentos.
RDC Nº 868, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos.