Leis Veterinária

ESTADUAL:

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.919, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019- Divulga o Regulamento Técnico que estabelece os procedimentos de Boas Práticas em serviços de avaliação de equipamentos e ambientes que utilizam radiação ionizante nas áreas médica, odontológica e veterinária, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.921, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021- Dispõe sobre o licenciamento sanitário de atividades veterinárias e aprova o Regulamento Técnico que estabelece as condições higiênico-sanitárias e as Boas Práticas de Funcionamento para os estabelecimentos que exercem atividades veterinárias que utilizam produtos de uso humano sujeitos ao controle sanitário do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e/ou realizam serviços de radiologia diagnóstica veterinária e dá outras providências.

FEDERAL:

REFERÊNCIA TÉCNICA ANVISA PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS.

CFMV

RESOLUÇÃO Nº 1236, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 - Define e caracteriza crueldade, abuso e maus tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFMV Nº 1275, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 1374, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica, atividades clínico-laboratoriais, Estrutura e Funcionamento dos Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário, Postos de Coleta, Laboratórios de Patologia Veterinária e dá outras providências.