Decretos Carreira Fiscal

 

DECRETO Nº 18.740, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 16.976, de 25 de setembro de 2018, que regulamenta o procedimento para a concessão e o gozo da licença por assiduidade prevista nas Leis nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007.(Férias prêmio para gerentes e volta da venda das Férias prêmio)

 

DECRETO Nº 18.638, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estabelece normas de consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

 

DECRETO Nº 18.620, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024. - Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Fiscais Sanitários Municipais e Fiscais Sanitários Municipais de Nível Superior, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 17.900, DE 14 DE MARÇO DE 2022 - Regulamenta o disposto no art. 2º e no item I do Anexo II da Lei nº 8.788, de 2 de abril de 2004.

 

DECRETO Nº 15.767, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 - Regulamenta o exercício das opções previstas no art. 20 da Lei nº 10.671/2013.

 

DECRETO Nº 15.390, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 12.308/2006.(Abono Deslocamento)

 

DECRETO Nº 14.649, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 - ANEXOS - Regulamenta as opções previstas nos artigos 10, 11, 14 e 16, da Lei nº 10.308/11.

 

DECRETO Nº 13.111 DE 07 DE ABRIL DE 2008 - Altera o Decreto nº 12.308, de 03 de março de 2006.

 

DECRETO Nº 12.928 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 - Regulamenta o Prêmio Pró-Vigilância Sanitária, instituído no art. 17 da Lei nº 9.443, de 18 de outubro de 2007.

 

DECRETO Nº 12.372 DE 12 DE MAIO DE 2006 - Regulamenta o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão profissional dos servidores integrantes dos Planos de Carreira das Áreas de Atividades de Saúde e de Vigilância Sanitária, instituídos pelas Leis nº 7.238, de 30 de dezembro de 1996, e nº 8.788, de 02 de abril de 2004, respectivamente.

 

DECRETO Nº 12.308 DE 03 DE MARÇO DE 2006 - Regulamenta o art. 34 da Lei n° 9.154, de 12 de janeiro de 2006. (Abono Deslocamento). Alterado pela Lei nº 11.155/2019

 

DECRETO Nº 11.679 DE 15 DE ABRIL DE 2004 - ANEXO - Regulamenta a opção prevista no § 2° do art. 2° da Lei n° 8.788, de 02 de abril de 2004, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores da Vigilância Sanitária - e dá outras providências.