CONFORMIDADE EM ATIVIDADE ODONTOLOGIA

A conformidade (compliance) na atividade odontológica refere-se ao conjunto de normas, regras éticas e regulamentações técnicas que garantem a segurança do paciente, a proteção da equipe de saúde e a legalidade do funcionamento de clínicas e consultórios. Implementar a conformidade é essencial para evitar riscos legais, financeiros e para proteger a reputação do profissional.

Aqui estão os pilares principais da conformidade odontológica:

1. Aspectos Regulatórios e Sanitários (ANVISA e CRO)

• Alvará de Localização e Funcionamento e Licenças: O estabelecimento odontológico deve possuir Alvará Sanitário, Licença de Funcionamento e estar regularizada junto à Vigilância Sanitária local e ao Conselho Regional de Odontologia (CRO);
• RDC 1.002, de 15 de dezembro de 2025 (Nova RDC Anvisa): Mudanças recentes nas regras da Anvisa sobre funcionamento e processamento de dispositivos médicos devem ser seguidas;
• Biossegurança (NR 32): A conformidade com a Norma Regulamentadora nº 32 é obrigatória, garantindo medidas de proteção contra riscos biológicos, físicos e químicos, especialmente em procedimentos que geram aerossóis.
• Resolução CFO 277, de 12 de novembro de 2025: Define a classificação do ambiente de trabalho para garantir maior proteção no consultório.

2. Conformidade Ética e Profissional:

• Código de Ética Odontológica: É o pilar que garante práticas éticas, respeito ao paciente e a integridade da profissão;
• Publicidade Responsável: A fachada e a publicidade devem conter o nome e o número de inscrição do cirurgião-dentista ou da clínica no CRO. O uso de nome fantasia exige CNPJ e registro;
• Uso de Profissionais Habilitados: O CRO não permite a realização de procedimentos privativos do cirurgião-dentista por auxiliares (Auxiliar de Auxiliar de Saúde  Bucal - ASB/Técnico de Saúde Bucal - TSB) ou pessoal não capacitado.

3. Proteção de Dados e Documentação:

• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Clínicas odontológicas tratam dados sensíveis. É crucial ter conformidade com a LGPD para garantir a privacidade, segurança da informação e consentimento do paciente;
• Documentação Clínica: Manutenção adequada de prontuários, termos de consentimento informado e contratos de prestação de serviços.

4. Gestão e Estrutura:

• Documentos Técnicos: Elaboração do Manual de Rotinas e Procedimentos (POP - Procedimentos Operacionais Padrão);
• Gestão Financeira e Tributária: A conformidade envolve o acompanhamento do CNAE correta e a correta estruturação societária/tributária;
• Auditorias Periódicas: A realização de auditorias regulares ajuda a identificar falhas e prevenir problemas legais.

Vantagens da Conformidade:

• Segurança: Aumenta a proteção para o paciente e para a equipe;
• Reputação: Fortalece a imagem da clínica no mercado;
• Redução de Riscos: Minimiza a chance de processos judiciais, multas e interdições.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1002, de 15 de dezembro de 2025, que estabelece requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam assistência odontológica em todo o território nacional.

A norma foi construída com a colaboração do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e tem como objetivo padronizar critérios relacionados à organização, funcionamento, segurança sanitária e qualidade da assistência odontológica.

A RDC aplica-se a consultórios, clínicas, unidades de saúde e demais serviços odontológicos, tanto públicos quanto privados, estabelecendo parâmetros que visam fortalecer a segurança do paciente e a conformidade com as normas sanitárias vigentes.

O que a RDC nº 1002/2025 orienta?

Entre os principais aspectos abordados pela resolução, destacam-se:

• Organização adequada dos serviços odontológicos, com definição de responsabilidades e rotinas de funcionamento;
• Estrutura física compatível com as atividades realizadas, garantindo condições adequadas para o atendimento;
• Gestão de riscos, biossegurança e segurança do paciente, com adoção de protocolos sanitários e medidas de prevenção;
• Qualificação e responsabilidade dos profissionais envolvidos nos serviços odontológicos;
• Conformidade com a legislação sanitária vigente, assegurando padrões mínimos de qualidade e segurança.

A RDC nº 1002/2025 possui aplicação obrigatória, devendo ser observada pelos serviços odontológicos em todo o país, e entra em vigor no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data de publicação em 16 de dezembro de 2025.

Ressalta-se que  em BH encontra-se vigente a PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 008, DE 06 DE MARÇO DE 2006  que “Estabelece condições para instalação e funcionamento de estabelecimentos de Assistência Odontológica, sediados no Município de Belo Horizonte”, alterada pela PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0273, DE 30 DE JULHO DE 2021, que “Altera a Portaria SMSA/SUS-BH N° 008/2006, que estabelece condições para instalação e funcionamento de estabelecimentos de Assistência Odontológica, sediados no município de Belo Horizonte”.

As normas estabelecem critérios para o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos serviços odontológicos em Belo Horizonte serão atualizados nos termos da nova RDC.