Decretos Visa-BH.

CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL:

DECRETO Nº 5.616, DE 15 DE MAIO DE1987 - Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 24 da Lei nº 4.323, de 13 de janeiro de 1986, que dispõe sobre Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal.

DECRETO Nº 17.944, DE 28 DE ABRIL DE 2022  - Regulamenta os procedimentos para concessão do Alvará de Autorização Sanitária.

DECRETO Nº 18.286, DE 22 DE MARÇO DE 2023 - Altera o Decreto nº 5.616, de 15 de maio de 1987, que aprova o regulamento a que se refere o artigo 24 da Lei nº 4.323, de 13 de janeiro de 1986, que dispõe sobre Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal.

TEMAS DIVERSOS:

DECRETO Nº 14.995, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 - Institui o Programa Prefeitura de Belo Horizonte 100% livre do tabaco.

DECRETO Nº 15.415, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 - Regulamenta a lei nº 10.108/2011, que dispõe sobre a revisão periódica de sistema de climatização - ar condicionado - em edifícios públicos e locais de grande movimento, e dá outras providências.

DECRETO  Nº 16.509 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Regulamenta o art. 46 da Lei nº 10.534/2012, no tocante à elaboração, apresentação, aprovação e implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS no Município de Belo Horizonte.

DECRETO Nº 17.245, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica, previstas na Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências. 

DECRETO Nº 17.345, DE 24 DE ABRIL DE  2020 -  Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Saúde.

DECRETO Nº 18.008, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos em data anterior a 9 de janeiro de 2004.

DECRETO Nº 18.673 DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Decreto nº 18.008, de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos em data anterior a 9 de janeiro de 2004.