Leis Serviços Residenciais Terapêuticos

FEDERAL:

LEIS:

LEI Nº 10.216, DE 06 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental (especialmente artigo 5º).

LEI Nº 10. 708, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Institui o auxílio reabilitação para pacientes egressos de internações psiquiátricas (Programa De Volta Para Casa).

PORTARIAS:

PORTARIA GM/MS Nº 106, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000 - Cria os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental - SRD, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para o atendimento ao portador de transtornos mentais.

PORTARIA GM/MS Nº 1.220, DE 7 DE NOVEMBRO DE  2000 - Implementa os programas terapêuticos na modalidade de residências terapêuticas, destinadas a pacientes psiquiátricos com longa permanência hospitalar, conforme o disposto na Portaria GM/MS nº 106, de 11 de fevereiro de 2000.

PORTARIA GM/MS Nº 3.090, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011  - Estabelece que os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), sejam definidos em tipo I e II, destina recurso financeiro para incentivo e custeio dos SRTs, e dá outras providências.

PERGUNTAS E RESPOSTAS SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS