Leis Fumígenos
ESTADUAL:
LEIS:
LEI Nº 12.903, DE 23 DE JUNHO DE 1998 - Define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso de cigarros e similares nos locais que menciona e dá outras providências.
FEDERAL:
DECRETOS:
DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado
INSTRUÇÕES NORMATIVAS:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 272, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 840/2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 312, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a inclusão da informação sobre alteração de ingredientes na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco
RDC'S:
RDC Nº 838, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.
RDC Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar.
RDC Nº 896, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco.