Leis Zoonoses
MUNICIPAL:
LEIS:
LEI Nº 7852, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999 - Proíbe a entrada de animal em Hipermercado, Supermercado e Similar.
LEI Nº 8198, DE 13 DE JULHO DE 2001 - Obriga o uso de focinheiras e correntes pelos cães e dá outras Providências.
LEI Nº 8.565, DE 13 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências.
LEI Nº 10.148, DE 24 DE MARÇO DE 2011 - Institui a política de estímulo à adoção de animais domésticos e dá outras providências.
LEI Nº 11.441, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022- Proíbe as técnicas de adestramento de animal doméstico com a utilização de violência física ou psicológica no município.
LEI Nº 11.412, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 8.565/03, que "Dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências".
LEI Nº 11.449, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - Institui o selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação.
LEI Nº 11.535, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Institui o Programa Solidare Pet - Farmácia Veterinária Solidária.
LEI Nº 11.620, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - É proibido abandonar animal em logradouro público e privado.
LEI Nº 11.694, DE 24 DE MAIO DE 2024 -Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras providências.
LEI Nº 11.721, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.565/03, que “Dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências”.
LEI Nº 11.726, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta a comercialização de cães para fins de segurança patrimonial privada, de vigilância ou de atividade congênere no Município.
LEI Nº 11.734, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Autoriza o transporte de animal doméstico de pequeno porte em ônibus coletivo urbano no Município e dá outras providências.
LEI Nº 11.738, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.565/03, que “Dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências”.
LEI Nº 11.748, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Proíbe o uso de abraçadeira de nylon em procedimento cirúrgico veterinário realizado no Município.
LEI Nº 11.774, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui normas de proteção e defesa dos direitos dos equídeos no Município de Belo Horizonte.
DECRETOS:
DECRETO Nº 16.269, DE 31 DE MARÇO DE 2016 - CrIa a Coordenadoria de Defesa dos Animais na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
DECRETO Nº 18.286, DE 22 DE MARÇO DE 2023 - Altera o Decreto nº 5.616, de 15 de maio de 1987, que aprova o regulamento a que se refere o artigo 24 da Lei nº 4.323, de 13 de janeiro de 1986, que dispõe sobre Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal.(São permitidos, a critério do estabelecimento, o acesso e a permanência de animais de estimação na área de comercialização de produtos, sendo vedados o ingresso e a circulação nas áreas de fabricação, beneficiamento, armazenamento, produção e manipulação de alimentos).
PORTARIAS:
PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0073, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 - Define os procedimentos de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, para prevenção e contenção das doenças transmitidas por Aedes aegypti.
PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0140, DE 22 DE MARÇO DE 2023- Dispõe os critérios e parâmetros para o funcionamento de estabelecimentos pet friendly.
NOTAS TÉCNICAS:
NOTA TÉCNICA - SMSA/SUPVISA/DIZO/GEEAN Nº 001/2023 - Dispõe sobre os procedimentos de castração.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMSA/SUFIS Nº 063, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Estabelece diretrizes e procedimentos necessários ao processo de gestão das ações intersetoriai de fiscalização para prevenção da dengue no município de Belo Horizonte.
ESTADUAL:
LEIS:
LEI ORDINÁRIA Nº 21.970, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. (É assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários.)
RESOLUÇÕES:
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.921 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o licenciamento sanitário de atividades veterinárias e aprova o Regulamento Técnico que estabelece as condições higiênico-sanitárias e as Boas Práticas de Funcionamento para os estabelecimentos que exercem atividades veterinárias que utilizam produtos de uso humano sujeitos ao controle sanitário do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e/ou realizam serviços de radiologia diagnóstica veterinária e dá outras providências.
FEDERAL:
LEIS:
LEI Nº14.064 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
LEI Nº14.228, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres e dá outras providências.