CANNABIS MEDICINAL
FEDERAL:
RDC'S:
RDC Nº 327, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.
RDC Nº 1.012, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. destinado exclusivamente a fins de pesquisa.
RDC Nº 1.013, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. com teor de THC menor ou igual a 0,3% destinado exclusivamente a fins medicinais e/ou farmacêuticos.
RDC Nº 1.014, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Institui Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada de atividades relacionadas à Cannabis para fins medicinais.
RDC Nº 1.015, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providencias.