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FEDERAL
LEIS:
LEI Nº 10.424, DE 15 DE ABRIL DE 2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
RESOLUÇÕES:
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.668, DE 07 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de paciente, definindo as responsabilidades do médico, hospital, empresas públicas e privadas; e a interface multiprofissional neste tipo de assistência.
RESOLUÇÃO COFEN Nº 766 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 - Aprova as normas e diretrizes para atuação da Equipe de Enfermagem na Atenção Domiciliar.
RDC:
RDC Nº 50 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
RDC Nº 917, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.