A conformidade no comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, higiene, limpeza e conservação domiciliar (saneantes domissanitários) é estritamente regulada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e órgãos locais, focando na garantia da qualidade, rastreabilidade e segurança dos produtos.

As principais exigências regulatórias incluem:

1. Regularização da Empresa (AFE e Alvará): 

• Autorização de Funcionamento (AFE): Emitida pela ANVISA, é obrigatória para atacadistas, distribuidores, importadores e exportadores de saneantes e produtos de higiene;
• Licença/Alvará Sanitário: Emitido pela Vigilância Sanitária local (municipal ou estadual);
• Responsabilidade Técnica (RT): É necessário ter um Responsável Técnico habilitado (químico, farmacêutico, engenheiro químico) para garantir o cumprimento das boas práticas.

2. Infraestrutura e Boas Práticas (RDC 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 e RDC 48, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013):

O estabelecimento deve seguir rigorosas normas de "Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição": 

• Área Física: Deve ser construída ou adaptada, possuir higienização adequada, sem comunicação direta com residências, e controle de pragas;
• Armazenamento: Produtos saneantes devem ser mantidos separados de alimentos, medicamentos e cosméticos;
• Transporte: Veículos devem ser limpos, fechados e, se necessário, possuir controle de temperatura e umidade;
• Manual de Boas Práticas: A empresa precisa ter POP’s (Procedimentos Operacionais Padrão) escritos para todas as atividades (recebimento, armazenamento, expedição, higiene).

3. Conformidade dos Produtos:

• Regularização na Anvisa: Apenas produtos notificados ou registrados na ANVISA podem ser comercializados;
• Rastreabilidade: É obrigatório manter registros de recebimento, lote e fornecedor para todo o estoque;
• Rotulagem: Os produtos devem conter todas as informações exigidas em português (nome, fabricante, lote, validade, instruções de uso).

4. CNAE Aplicável:

Os códigos principais para estas atividades são:

• 4646-0/02 - Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal;
• 4649-4/08: Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar;
• 4649-4/09 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar com atividade de fracionamento e acondicionamento associada.

Qual a obrigatoriedade de Autorização de Funcionamento-AFE para atacadistas e varejistas?