Leis Controle Pragas Urbanas/Conservadoras/Clubes/Piscinas
FEDERAL:
RDC’S:
RDC Nº 622, DE 9 DE MARÇO DE 2022 -
Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
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