Leis Cosméticos
FEDERAL:
PORTARIAS:
PORTARIA SVS/MS Nº 296, DE 16 DE ABRIL DE 1998 - Estabelece que, para efeito de Registro ou de Alteração de Registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, deve ser adotada, completamente, à nomenclatura de origem, as nomenclaturas mencionadas na Portaria.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS:
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 220, DE 13 DE ABRIL DE 2023 - Estabelece a "Lista de ativos permitidos em produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos" com requisitos para seu uso, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 409, de 27 de julho de 2020, e revoga a Instrução Normativa - IN nº 124, de 24 de março de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 242, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a inclusão de declaração de nova fórmula na rotulagem de produtos de higiene pessoal, incluindo descartáveis, cosméticos e perfumes quando da modificação de fórmula.
RDC's:
RDC Nº 74, DE 7 DE AGOSTO DE 2000 - Aprova o "Programa de Capacitação de Inspetores em Boas Práticas de Fabricação e Controle para a Indústria de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes" em anexo.
RDC Nº 108, DE 27 DE ABRIL DE 2005 - Aprova o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de Higiene Pessoal,Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor, conforme Regulamento Técnico do Anexo I.
RDC Nº 36, DE 17 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre a proibida a exposição, a venda e a entrega ao consumo de formol ou de formaldeído (solução a 37%) em drogaria, farmácia, supermercado, armazém e empório, loja de conveniência e drugstore.
RDC Nº 19, DE 10 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre os requisitos técnicos para a concessão de registro de produtos cosméticos repelentes de insetos e dá outras providências.
RDC Nº 48, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências.
RDC Nº 237, DE 16, DE JULHO DE 2018 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 7, de 10 de fevereiro de 2015, e a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 15, de 24 de abril de 2015.
RDC Nº 250, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre os requisitos para apresentação do Projeto de Arte de Etiqueta ou Rotulagem no processo de regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, e para a coexistência de mais de uma arte de etiqueta ou rotulagem para um mesmo produto.
RDC Nº 528, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 35/20.
RDC Nº 529, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/14, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/20.
RDC Nº 530, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições, e com as restrições estabelecidas, a lista de componentes de fragrâncias e aromas que devem ser indicados na rotulagem desses produtos em condições específicas e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 24/11, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/20. Alterada pela RDC nº 806, de 03/08/2023.
RDC Nº 600, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre a lista de filtros ultravioletas permitidos para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 44/2015, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 14/2021.
RDC Nº 772, DE 216 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre o procedimento simplificado para mudanças pós registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
RDC Nº 773, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 646, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
RDC Nº 894, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Cosmetovigilância para as empresas titulares da regularização de produtos cosméticos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
RDC Nº 898 DE 28, DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
RDC Nº 899, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre procedimentos relacionados às alterações pós-regularização de produtos saneantes.
RDC Nº 906, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos.
RDC Nº 907, DE19, DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.