FEDERAL:

LEIS:

LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre o exercício da Medicina. 

LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. 

LEI Nº 13.643, DE 03 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. 

RESOLUÇÕES:

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 2.384, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Proibe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos A BASE DE FENOL em procedimentos de saúde em geral ou estético

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 3.600, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Proibe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos à base de fenol (CAS 108-95-2) em procedimentos de saúde em geral ou estéticos, exceto os produtos devidamente regularizados junto à Anvisa nas exatas condições de registro e produtos de uso em laboratórios analíticos ou de análises clínicas.

NOTAS TÉCNICAS:

NOTA TÉCNICA ANVISA Nº 33/2023/SEI/GHCOS/DIRE3/ANVISA

Esclarecimentos acerca das irregularidades da notificação de produtos destinados a tratamentos estéticos invasivos como cosméticos na Anvisa.

NOTA TÉCNICA ANVISA Nº 02/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA - Esclarecimentos sobre os serviços de estética e atendimento às normas sanitárias aplicáveis a esses serviços.

RDC’s:

RDC Nº56, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 - Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).

RDC Nº 643, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Estabelece definições e requisitos técnicos de cosméticos relacionados ao bronzeamento da pele, bem como advertência de rotulagem para os ativadores/aceleradores de bronzeado.

RDC Nº 752, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Anvisa alerta sobre perigos do uso indevido de colas instantâneas em procedimentos de beleza.