FEDERAL:

 

LEIS:

 

LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

 

LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre o exercício da Medicina. 

 

LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. 

 

LEI Nº 13.643, DE 03 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. 

 

RESOLUÇÕES:

 

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 2.384, DE 24 DE JUNHO DE 2024 - Proíbe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos A BASE DE FENOL em procedimentos de saúde em geral ou estético

 

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 3.600, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Proíbe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos à base de fenol (CAS 108-95-2) em procedimentos de saúde em geral ou estéticos, exceto os produtos devidamente regularizados junto à Anvisa nas exatas condições de registro e produtos de uso em laboratórios analíticos ou de análises clínicas.

 

NOTAS TÉCNICAS:

 

NOTA TÉCNICA ANVISA Nº 33/2023/SEI/GHCOS/DIRE3/ANVISA

Esclarecimentos acerca das irregularidades da notificação de produtos destinados a tratamentos estéticos invasivos como cosméticos na Anvisa.

 

NOTA TÉCNICA ANVISA Nº 02/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA - Esclarecimentos sobre os serviços de estética e atendimento às normas sanitárias aplicáveis a esses serviços.

 

PORTARIAS:

 

PORTARIA SVS/MS Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998  -  Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

 

RDC Nº 67, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias. 

 

PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

 

RDC’s:

 

RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

 

RDC Nº 56, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 - Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).

 

RDC Nº 42, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do País, e dá outras providências.

 

RDC Nº 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 - Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabelece os Requisitos de Boas Práticas para Funcionamento de Serviços de Saúde.

 

RDC Nº 15, de 15, DE MARÇO DE 2012  - Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.

 

RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

 

RDC Nº 509, DE 27 DE MAIO DE 2021- Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.

 

RDC Nº 643, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Estabelece definições e requisitos técnicos de cosméticos relacionados ao bronzeamento da pele, bem como advertência de rotulagem para os ativadores/aceleradores de bronzeado.

 

RDC Nº 751, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.

 

RDC Nº 752, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

 

ANVISA ALERTA SOBRE PERIGOS DO USO INDEVIDO DE COLAS INSTANTÂNEAS EM PROCEDIMENTOS DE BELEZA

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LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETMBRO DE 1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.