ANVISA

Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

Situada no SIA Trecho 5, área especial 57, funciona de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 18h.

Missão:

"Promover e proteger a saúde da população brasileira, atuando com excelência científica na regulação dos produtos, serviços e ambientes sujeitos à vigilância sanitária, fomentando o acesso, reduzindo riscos e apoiando o desenvolvimento do país em ação integrada ao Sistema Único de Saúde".

Visão:

"Ser autoridade sanitária inovadora e confiável para toda sociedade".

Valores:

• Visão sistêmica, articulada e integrada ao SUS;
• Transparência, diálogo e integridade;
• Conhecimento como fonte de ação; e
• Inovação e Sustentabilidade.

As atribuições da vigilância sanitária estão descritas dentre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) - art. 200 da Constituição Federal : "Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador".

• RDC nº 585 de 10/12/2021 - Regimento Interno da Anvisa (Alterada pela RDC nº 705 de 14 de junho de 2022 e pela RDC nº 809 de 10 de agosto de 2023)
• Portaria nº 190, de 21 de março de 2022 - Estabelece procedimentos e prazos para a realização de alterações no Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

PLANO ESTRATÉGICO ANVISA PARA O CICLO 2024-2027