Leis Instituições de Longa Permanência para Idosos

ESTADUAL:

RESOLUÇÕES:

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 2.603, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre o Programa Mais Vida – Rede de Atenção à Saúde do Idoso de Minas Gerais, e dá outras providências. 

FEDERAL:

LEIS:

LEI Nº 8.742, DE  07 DE DEZEMBRO DE 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de junho de 2011.

LEI Nº 8.842, DE 04 DE JANEIRO DE 1994  - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 1.948, de 03 de julho de 1996.

LEI Nº 10,741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 12.641, de 26 de julho de 2011.

LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 

LEI Nº 12.435, DE 06 DE JUNHO DE 2011 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

LEI Nº 12.461, DE 26 DE JULHO DE 2011 - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência práticos contra o idoso atendido em serviço de saúde. 

LEI Nº 14.423, DE 22 DE JULHO DE 2022 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.

DECRETOS:

DECRETO Nº 9.921 DE 18 DE JULHO DE 2019  - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

PORTARIAS

PORTARIA MPAS/SEAS Nº 2.854, DE 19 DE JULHO DE 2000 - Estabelece que sejam mantidas as modalidades de atendimento prestadas a idosos em instituições asilares ou congêneres. Alterada pela Portaria MPAS/SEAS nº 2.874, de 08 de agosto de 2000.

PORTARIA MPAS/SEAS Nº 2.874, DE 30 DE AGOSTO DE  2000 - Altera a Portaria MPAS/SEAS nº 2.854, de 19 de julho de 2000. 

PORTARIA GM/MS Nº 702, DE 12 DE ABRIL DE  2002- Cria mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do idoso. 

PORTARIA SAS/MS Nº 249 DE 16 DE ABRIL DE 2002 - Aprova, na forma do Anexo I desta Portaria, as Normas para cadastramento de Centros de Referências em Assistência do Idoso. 

PORTARIA GM/MS Nº 2.528, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 - Aprova a Política Nacional da Pessoa Idosa. 

RESOLUÇÕES:

RESOLUÇÃO CNDI Nº 33, DE 24 DE MAIO DE 2017 -  Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada.

RDC’S:

RDC Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 -  Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Alterada pela RDC Nº 52, de 29/09/2014.

RDC Nº 52, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação. 

RDC Nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.