Leis Farmácias de Manipulação.

 

ESTADUAL:

 

LEIS:

 

LEI Nº 18.679, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009  - Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços em farmácias e drogarias. 

 

RESOLUÇÕES:

 

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 1.138, DE 19 DE MARÇO DE 2007 - Institui no Estado de Minas Gerais normas complementares à Resolução RDC N° 214, de 12 de dezembro de 2006, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para uso humano em Farmácias.

 

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 1.139, DE 27 DE MARÇO DE 2007- Institui o cadastro das farmácias que pretendem manipular substâncias de baixo índice terapêutico e/ou hormônios e/ou citostáticos. 

 

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 1.332, DE 26 DE NOVMEBRO DE 2007 - Institui no Estado de Minas Gerais normas complementares à Resolução RDC N° 67, de 8 de outubro de 2007, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para uso humano em Farmácias. 

 

RESOLUÇÃO SES/MG N° 1.479, DE 16 DE MAIO DE 2008 - Altera o artigo 12 e os itens 1.4, 1.7, 1.8 e 2.6 do Anexo Único da Resolução SES Nº. 1.332, de 26 de novembro de 2007, que institui no Estado de Minas Gerais normas complementares à Resolução RDC Nº 67, de 8 de outubro de 2007. 

 

RESOLUÇÃO Nº 1.480, DE 16 DE MAIO DE 2008 .-  Altera o art. 1º e o § 2º do art. 3º da Resolução SES Nº 1.139, de 27 de março de 2007 que institui o cadastro das farmácias que pretendem manipular substâncias de baixo índice terapêutico e/ou hormônios e/ou citostáticos. 

 

FEDERAL:

 

LEIS:

 

LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Regulamentada pelo Decreto nº 74.170, 10 de junho de 1974. 

 

LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017 -  Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. (VIDE ADI 5.779 DF 0010144-51.2017.1.00.0000 - STF)

 

DECRETOS:

 

DECRETO Nº 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974 - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. 

 

PORTARIAS:

 

PORTARIA SVS/MS Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Alterada pela RDC Nº, de 99 de 30 de dezembro de 2008.

 

PORTARIA SVS/MS Nº 006, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. 

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA  Nº 09, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias. 

 

RDC’s:

 

RDC Nº 80, DE 11 DE MAIO DE  2006 - As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução. Alterado pela RDC nº 768, de 12/12/2022.

 

RDC Nº 204, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 - Determinar a todos os estabelecimentos que exerçam as atividades de importar, exportar, distribuir, expedir, armazenar, fracionar e embalar insumos farmacêuticos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, conforme Anexo da presente Resolução. Alterado pela RDC nº 768, de 12/12/2022.

 

RDC Nº 58, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007  -  Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências. Alterado pela RDC Nº 25, de 30/06/2010; Alterado pela RDC Nº 52, de 06/10/2011; Alterado pela RDC Nº 133, de 15/12/2016; Alterada pela RDC nº 689, de 13/05/2022.

 

RDC Nº 67, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias. Alterada pela RDC Nº 24, de 03/04/2008; Alterada pela RDC Nº 49, de 16/07/2008; Alterada pela RDC nº 87, de 21/11/2008; Alterada pela RDC Nº 21, de 20/05/2009.

 

RDC Nº 87, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 - Altera o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação em Farmácias. 

 

RDC Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. Altera a Portaria Nº 344, de 12/05/1998; Altera a RDC Nº 102, de 30/11/2000; Altera a RDC Nº 197, de 11/08/2004; Altera a RDC Nº 199, de 17/08/2004

 

RDC Nº 21, DE 20 DE MAIO DE 2009 - Altera o item 2.7, do anexo III, da resolução RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007.  

 

RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE  2009 - Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. Alterado pela RDC nº 41, de 26/07/2012; Alterada pela RDC nº 377, de 28/04/2020; Alterada pela RDC nº 786, de 05/05/2023; Alterada pela RDC nº 812, de 31/08/2023.

 

RDC Nº 32, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 - Altera dispositivos do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, aprovado pela RDC nº 204, de 14 de novembro de 2006. 

 

RDC Nº 41, DE 26 DE JULHO DE 2012 - Altera resolução RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, e revoga a Instrução Normativa (IN) nº 10 de 17 de agosto de 2009. 

 

RDC Nº 22, DE 29 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC- revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências. Alterado pela RDC nº 586, de 17/12/2021 (Suspensão de Prazos)

 

RDC N° 50, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014. - Dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências. Alterado pela RDC Nº 133, de 15/12/2016; Alterado pela RDC nº 406, de 22/07/2020.

 

RDC N° 98, DE 01 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição, e dá outras providências. Alterado pela RDC nº 472, de 23/02/2021; Alterado pela RDC nº 675, de 30/03/2022.

 

RDC Nº 108, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre os requisitos mínimos para inspeção em estabelecimentos que trabalham com produtos sujeitos a controle especial.

 

RDC Nº 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, que dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências. 

 

RDC Nº 222, DE 22 DE MARÇO DE 2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

 

RDC Nº 275, DE 09 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias. 

 

RDC Nº 786, DE 05 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências. Alterada pela RDC nº 824, de 26/10/2023.

 

RDC Nº 812, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 -  Fica permitida a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento.

 

RDC Nº 824, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 786, de 5 de maio de 2023, que dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências.